| Regime aduaneiro corresponde ao tratamento aplicável às mercadorias submetidas a controle aduaneiro, conforme legislação, considerando a natureza e objetivos da operação com a carga importada / exportada. No comércio exterior, busca-se a agilidade nos procedimentos, sob a vigilância das autoridades aduaneiras. Os regimes especiais em recintos alfandegados (áreas dedicadas) caminham nesse sentido e podem potencializar o crescimento econômico de uma região, ao promover a criação de empregos perenes e especializados. No Brasil, essas áreas são conhecidas como Zonas de Processamento de Exportação - ZPEs, Portos Secos e Centros de Logística e Indústrias Alfandegadas - CLIAs. Este estudo, de caráter exploratório, se baseia em pesquisas bibliográficas e aplicação de questionário semi-estruturado a pessoas intervenientes em processos aduaneiros, responsáveis pela gestão dos municípios envolvidos e empresários do setor. A hipótese é o potencial da Região Metropolitana da Baixada Santista – RMBS para implantação de recintos alfandegados, analisando-se a desregulamentação das operações portuárias, aspectos da legislação aduaneira e iniciativas governamentais e empresariais. Assim, identificam-se locais passíveis de implantação de áreas dedicadas com regimes especiais e constata-se a demora e entraves legais que têm impedido sua efetivação e, assim, a contribuição para o desenvolvimento da economia regional e do país. |
