| Código: 485 |
| Tema: Relação governo-sociedade: transparência, accountability e participação |
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| Ilícito É Não Licitar: A Representação Social de Micro e Pequenos Empresários Sobre Negócios Públicos no Âmbito Municipal |
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| A correta utilização dos recursos públicos se dá, além de práticas administrativas eficazes, através de uma boa conduta ética de todos os envolvidos no processo, sejam estes empresas licitantes, membros da comissão permanente de licitação ou ordenadores de despesas. A má utilização dos recursos públicos e formalização fraudulenta de documentos que compõem o processo licitatório penalizam os envolvidos na prática ilícita. Contudo, as aplicações destas penalidades recaem, em menor grau, nas empresas licitantes. Nesse contexto, tornou-se relevante analisar a conduta, perante a administração pública municipal, destas empresas que sobrevivem no mercado através de negócios públicos. Trata-se de um estudo no âmbito municipal, visto que, recentemente, ocorreram vários casos de ações penais a gestores municipais bem como houve a preocupação de escolher micro e pequenas empresas, tendo em vista sua maior incidência nos casos supracitados. Assim, com a metodologia qualitativa, adequada à fundamentação teórica, que consiste em entrevista de profundidade aliada a analise do discurso para interpretação dos resultados, este artigo visa analisar as representações sociais de micro e pequenos empresários sobre negócios públicos no âmbito municipal. Os resultados revelaram uma visão pejorativa e uma conduta antiética dos micro e pequenos empresários sobre os negócios públicos no âmbito municipal. |
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