| Código: 868 |
| Tema: Relação governo-sociedade: transparência, accountability e participação |
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| Análise dos Instrumentos de Transparência Contidos Na Lei de Responsabilidade Fiscal Nos Municípios da Região Sul |
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| A pesquisa consiste em identificar a aplicação dos instrumentos de transparência contidos na Lei de Responsabilidade Fiscal. Analisando os municípios que possuem entre cinquenta e cem mil habitantes nos estados da região sul do Brasil, a amostra analisada compreendeu 24 municípios do Rio Grande do Sul, 15 municípios de Santa Catarina e 12 municípios do Paraná. A análise foi baseada em 23 requisitos estabelecidos pelos pesquisadores, conforme determinações definidas pelas Leis Complementares nº 101/2000 e nº 131/2009, consolidadas no art. 48 da LRF, sendo os dados coletados por meio do acesso aos sítios eletrônicos dos municípios. Os resultados mostraram que 75% dos municípios do Rio Grande do Sul, 66% dos municípios de Santa Catarina e 92% dos municípios do Paraná atenderam 70% ou mais dos requisitos preestabelecidos. Duas características foram recorrentes nos três estados: as informações estavam dispersas pelos sítios eletrônicos, portanto, não estavam presentes em um sistema integrado, além de o requisito que exige o valor do lançamento da receita ter apresentado o menor índice de divulgação. Por outro lado, 100% dos municípios analisados não exigem cadastro em seus portais para acesso às informações por parte dos usuários, sendo este o requisito cumprido por todos. |
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