| Observa-se que, a legislação ambiental brasileira figura entre as mais avançadas do mundo. Entretanto, o cumprimento ou a efetividade dessa legislação ainda é um grande desafio. Nesse sentido, este artigo traz como objetivo compreender teoricamente os incentivos para a adoção de normas formais que tratam em alguma medida do bem comum, particularmente nos sistemas de base agrícola. Assim, trata-se de um estudo teórico que visa, por meio da linha de Nova Economia Institucional (NEI), compreender os incentivos e o ambiente envolvido no processo de adesão às normas positivadas. O estudo é caracterizado como exploratório, no intuito de clarificar sua complexidade por meio de uma revisão acerca do tema. São elaboradas cinco proposições a respeito da efetividade desse tipo de legislação. A partir da análise realizada nota-se que o processo de adesão às leis é complexo, porém, é importante considerar na elaboração das mesmas os custos envolvidos tanto no monitoramento pelo Estado, quanto para os agentes econômicos que devem cumpri-las, além do ambiente normativo informal. Atentando-se a esses pontos, espera-se que a efetividade das leis formais seja mais bem-sucedida. |
