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Problemas como incertezas tributárias, inseguranças jurídicas e burocracias fiscais, além de exigências contábeis, são explanados como consistentes entraves limitadores à atuação e ao atingimento das metas das ESFL, obrigando ao estabelecimento de um marco regulatório convergente, objetivo e consolidado.
Neste trabalho, a opção foi uma pesquisa exploratório-descritiva e qualitativa, baseada em um estudo de caso e numa pesquisa participante, ambos constituídos de informações qualitativas e dados documentais primários e secundários, que propiciaram melhores condições para a revisão bibliográfica sobre as incidências tributárias, fiscais, jurídicas e contábeis das Entidades Sem Fins Lucrativos (ESFL), além do estudo análogo de suas características.
O trabalho relata a estreita relação entre a prestação de contas com qualidade pelas ESFL e o fomento a novos e maiores investimentos sociais no terceiro setor no Brasil, verificando até que ponto o investimento social privado é manipulado pelo marco regulatório vigente. Também foca a importância do setor no cenário sócio-econômico nacional e as adversidades ao seu desenvolvimento no País, alertando para a necessidade de sedimentação de uma cultura de accountability no setor.
A conclusão do artigo é que, dada a relevância e o potencial demonstrado para a gestão social compartilhada com o Estado, o fato é que o terceiro setor, pela mera falta de consolidação, convergência e objetividade do marco regulatório vigente, revela-se com bases estruturais incompletas e pouco resistentes para suportarem a responsabilidade que reivindica.
Enfim, trata-se de um estudo impar que traz para a mesa dos pesquisadores uma diversidade de temas e questões para aprofundamento, o que contribui positivamente para o desenvolvimento de todo o terceiro setor e, além disso, evidencia aos contadores, aos administradores e a outros vários profissionais, um campo de atuação bastante amplo, carente e promissor.
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