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Segundo Scheffer (2005), os primeiros casos de judicialização da saúde no Brasil surgiram na década de 1990, partindo de indivíduos pleiteando medicamentos contra o vírus do HIV. As ações judiciais na área da saúde visam obrigar o poder público a disponibilizar medicamentos, órteses, cirurgias, próteses, entre outros. Esta obrigação é fundamentada no artigo 196 da Constituição Federal, que garante a saúde como direito de todos, sendo dever do Estado, garantir o acesso universal e igualitário.
O município que não é capaz de oferecer o acesso aos serviços de saúde que garanta os direitos do seu povo, é provável que haja a intervenção do judiciário nos interesses de determinado grupo ou indivíduo que se sinta prejudicado. Assim, esta pesquisa traz a problemática de demonstrar: Quais os impactos orçamentários causados pela judicialização da saúde no município de Crato? Quais os gastos nos anos 2013 e 2014 com a judicialização da saúde, bem como, uma análise comparativa dos dados.
A pesquisa bibliográfica foi composta de produções reconhecidas na área, podendo citar, BAPTISTA; MACHADO; LIMA (2009), COSTA (2014), WANG (2007; 2009), SCHEFER (2005), entre outros autores, além do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE e o Instituto Brasileiro de Administração do Sistema Judiciário – IBRAJUS que contribuíram para a apresentação da temática, fundamentando e estabelecendo pontes entre problemática a nível macro regional e nacional.
Este artigo aprecia a pesquisa exploratória, além da revisão bibliográfica e documental. A coleta de dados foi feita juntamente com a Secretaria de Saúde do Crato e com o Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, disponibilizando acesso a dados eletrônicos, documentos e planilhas referentes aos exercícios de 2013 e 2014 avaliados, que por sua vez, foram equiparadas com as informações dispostas no Portal do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará - TCM.
O orçamento do Fundo Municipal de Saúde, em 2013, correspondeu a R$ 54.799.021,07, onde os gastos com Mandados Judiciais representaram 0,22% desse valor. Enquanto que em 2014, essa despesa representou 2,25% de R$ 60.706.399,40 orçados. Diante desses dados, a elevação dessas despesas, se deu em relação ao aumento de casos de enfermidades, em específico, aquelas relacionadas à procedimentos médicos e cirúrgicos de alto custo, não disponibilizados pelo SUS e compra de medicamentos, leite e fralda.
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