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A Lei 7.256, de 27 de novembro de 1984, criou o Estatuto da Microempresa, instituindo tratamento diferenciado, simplificado e favorecedor para as microempresas brasileiras. Desde então, a legislação foi sendo complementada. A Lei Complementar n. 128, de 19 de dezembro de 2008, criou uma nova figura jurídica: o Empreendedor Individual ou Microempreendedor Individual (MEI). A Lei Complementar 147, de 7 de agosto de 2014, ampliou os benefícios concedidos.
Schwingel e Rizza (2013) e Lopes (2012) afirmam que a intenção do governo brasileiro, com esta legislação, foi a de tirar milhões de brasileiros da informalidade, possibilitando aos autônomos passarem a contribuir de uma forma mais ativa e a receber benefícios por participar do mercado formal. O objetivo se volta para investigar a compreensão dos microempreendedores individuais quanto aos benefícios da legislação vigente e sua aplicação na prática da ação em suas empresas.
Dos estudos realizados destacam-se: Lima (2001), Naretto et al. (2004), CEAPG / CENN (2012), Siqueira, Rocha e Telles (2013), Gomes, Alves e Fernandes (2013), De Oliveira e Forte (2014), Corseuil et al. (2014), Souza et al. (2014), e Colbari (2015). Esses autores contribuem para a ampliação do tema acerca de MEI, benefícios da legislação vigente e sua aplicação na prática da ação empreendedora.
A pesquisa foi exploratória, com método qualitativo, e raciocínio indutivo. A coleta de dados primários foi realizada por meio de entrevista semi estruturada, com uma pauta, e questões abertas, que versaram sobre conhecimento e entendimento do MEI sobre benefícios da legislação vigente e sua adoção na prática da ação empresarial.
A análise de conteúdo dos dados coletados seguiu Bardin (1977), Miles e Huberman (1994) e Merrian (1998). Os resultados foram organizados conforme as questões constantes no roteiro que amparava as entrevistas: quanto à atitude individual diante desse comportamento; o entendimento sobre a norma subjetiva que lhe é implícita; e a percepção sobre o controle do comportamento em causa, de cada um dos respondentes.
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